Lei de segurança nacional pode comprometer independência judiciária, diz juiz jubilado

A independência judiciária pode ser lesada pela nova lei da segurança nacional em Hong Kong, admite o antigo presidente do Tribunal de Última Instância daquela região, Andrew Li.
Num artigo publicado nos jornais locais, e citado pela Rádio Televisão de Hong Kong (RTHK), o antigo magistrado mostrou-se preocupado com a possibilidade de ser o Chefe do Executivo a escolher os juízes para os julgamentos de casos relativos à segurança nacional. Pode ser “nocivo para a independência judiciária”, disse Li, alertando que um líder do governo pode não ter o conhecimento necessário nem a experiência dos juízes para fazer a selecção. A escolha deve, entende o magistrado, seguir uma recomendação do presidente do Tribunal de Última Instância ou de outros oficiais de justiça, para assegurar que “é feita com uma base profissional e independente”.
Segundo foi avançado no sábado pela agência oficial Xinhua, Hong Kong terá uma “agência de segurança nacional”, que vai ser liderada pelo Chefe do Executivo e supervisionada pelo governo central. Ainda de acordo com a Xinhua, as autoridades de Pequim poderão exercer jurisdição sobre um pequeno número de casos criminais, que possam vir a comprometer a segurança nacional. “O arguido não vai gozar da salvaguarda do nosso processo judicial”, referiu ainda Li, segundo a RTHK.
Andrew Li ocupou desde 1997, ano da transferência de soberania de Hong Kong, até 2010 o cargo de Presidente do Tribunal de Última Instância, o mais alto cargo da magistratura da região administrativa especial.